Banco Central cria regras para barrar oferta abusiva de crédito a endividados

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou nesta sexta-feira (23) três novas medidas regulatórias voltadas a coibir práticas abusivas na oferta de empréstimos e financiamentos a consumidores. O pacote impõe limites rígidos ao assédio financeiro por parte de bancos e instituições de crédito, buscando frear a escalada do superendividamento familiar no país.

As novas determinações entram em vigor em 31 de março de 2027 e mudam a rotina de quem recebe ligações e mensagens insistentes com propostas financeiras. A partir dessa data, as instituições bancárias serão obrigadas a fornecer uma ferramenta simples e acessível para que os clientes bloqueiem o recebimento de propagandas e ofertas ativas de crédito.

A regulamentação estabelece proteção reforçada para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira ou com alto risco de inadimplência. As instituições só poderão fazer contato ativo com esses cidadãos se houver autorização prévia expressa e se o objetivo exclusivo for a melhoria das condições contratuais, como renegociação de taxas, portabilidade ou troca por produtos mais baratos, sem a concessão de recursos adicionais.

O órgão regulador ressaltou que as medidas não retiram a liberdade do cidadão de pesquisar taxas e contratar linhas de crédito por iniciativa própria no mercado. As novas regras determinam ainda a implantação do Painel de Dívidas Consolidadas, sistema que reunirá todas as pendências financeiras do consumidor para fornecer visão ampla de seus compromissos antes de novas contratações. As instituições financeiras terão até o primeiro trimestre de 2027 para adaptar seus sistemas tecnológicos e rotinas operacionais aos novos padrões de conformidade.