Câmara inclui liberação de cigarros eletrônicos em MP de dívidas rurais
Dispositivo sem relação com texto original autoriza Anvisa a regulamentar venda e exportação de vapes
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A Câmara dos Deputados incluiu um dispositivo estranho ao texto principal da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, abrindo caminho para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a fabricação e o comércio de cigarros eletrônicos no país. O projeto, cujo objetivo inicial era a renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por desastres climáticos, foi aprovado em votação simbólica e seguiu para análise do Senado Federal.
A inclusão do trecho, classificado no meio parlamentar como um "jabuti" por não guardar pertinência temática com a pauta agropecuária, altera a lei que criou a Anvisa para outorgar à entidade a atribuição de fixar normas sanitárias aos dispositivos eletrônicos para fumar. Atualmente, a comercialização, importação e propaganda dos aparelhos conhecidos como vapes continuam expressamente proibidas no território nacional por resolução da própria agência.
O texto legislativo também prevê a instituição de um regime de cadastro simplificado para a produção, armazenamento e distribuição desses produtos quando forem destinados exclusivamente ao mercado de exportação. Para não perder a validade jurídica, a medida provisória precisa ser votada e aprovada pelos senadores até esta quinta-feira (12), prazo final antes de sua expiração.
Com informações de Estadão, Revista Oeste e Poder360.
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