Senado aprova projeto que dá à ANP acesso a notas fiscais para coibir fraudes

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 109/2025, que amplia os poderes de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a cadeia de produção e distribuição de combustíveis em todo o território nacional. A proposta recebeu 71 votos favoráveis e nenhum contrário.

A medida tem o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a sonegação tributária e a atuação de facções criminosas no setor de energia, reforçada após operações policiais como a Carbono Oculto. O principal dispositivo da lei torna obrigatório que as empresas autorizem a ANP a consultar suas notas fiscais eletrônicas e guias de transporte como condição para obter ou renovar a licença de funcionamento.

Com a nova legislação, o órgão regulador poderá cruzar relatórios fiscais federais, estaduais e distritais com a capacidade física de armazenamento das distribuidoras, identificando empresas de fachada criadas unicamente para emitir notas fraudulentas e adulterar misturas de combustíveis. As companhias atualmente em atividade terão um prazo de adequação definido no decreto regulamentador posterior.

Como a matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados sob a autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei entrará em vigor imediatamente após a assinatura e publicação no Diário Oficial da União.