Cármen Lúcia afirma que Bolsonaro violou liberdade de imprensa ao bloquear repórteres

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta sexta-feira (13) que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou garantias constitucionais de liberdade de imprensa e o direito de informar ao bloquear jornalistas na rede social X durante o exercício do mandato.

A manifestação estabelece uma importante diretriz jurídica sobre a atuação de ocupantes de cargos públicos na internet, ao reforçar que perfis institucionais de governantes configuram espaços públicos de debate que não admitem restrições por motivação política ou ideológica.

Apesar da constatação, a magistrada encerrou sem julgamento de mérito a ação que havia sido movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na decisão, Cármen Lúcia ponderou que não cabe mais determinação judicial de desbloqueio porque Bolsonaro deixou a Presidência da República em dezembro de 2022 e sua conta pessoal atual não representa mais atos oficiais de governo.

O entendimento reitera a jurisprudência da corte de que representantes eleitos não podem afastar cidadãos e repórteres do acompanhamento de políticas públicas em plataformas digitais abertas.