Nunes envia projeto à Câmara de SP que cria novos benefícios para procuradores
Texto propõe auxílio-alimentação na ativa e benefício nutricional para aposentados da carreira
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A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) enviou à Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei que institui novos benefícios remuneratórios para os procuradores do município.
O texto legislativo cria um auxílio-alimentação para servidores em atividade, um benefício complementar nutricional voltado a procuradores aposentados e uma parcela indenizatória vinculada ao tempo de serviço na área jurídica pública, alcançando uma categoria que já tem remuneração bruta média superior a R$ 44 mil por mês.
O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (MDB), sustentou em manifestação oficial que os novos pagamentos não implicam em despesas diretas ao Orçamento público municipal, por serem custeados por honorários judiciais obtidos em ações vencidas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Riva acrescentou que a proposta atualiza as normas da capital paulista em conformidade com precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A apreciação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi suspensa após pedido de vista formalizado pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), e o projeto deve retornar à pauta de votação na próxima quarta-feira (18/11).
Com informações de UOL e Folha.
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