Flávio Dino defende decisão sobre escala 5x2 e descarta acordos individuais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou neste sábado (14) que sua decisão sobre a implantação da escala de trabalho 5x2 não autoriza a celebração de acordos individuais entre empresas e empregados, nem abre caminho para exceções unilaterais à nova regra.

A declaração busca tranquilizar trabalhadores e entidades de classe às vésperas do início da vigência da Emenda Constitucional 141, marcado para 16 de dezembro. O novo texto constitucional reduz a jornada máxima legal de 44 para 40 horas por semana, sem corte salarial, garantindo ao menos dois dias de descanso semanal.

O esclarecimento foi divulgado após questionamentos de centrais sindicais e de integrantes do Congresso Nacional, como a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta original, que apontaram risco de precarização por meio de flexibilizações. Dino rebateu afirmando que texto perfeito não existe no Legislativo ou no Judiciário e explicou que qualquer modulação setorial de folgas necessita obrigatoriamente de negociação coletiva intermediada por sindicatos.

O ministro divulgou a íntegra de seu despacho monocrático, proferido na quinta-feira (12), reforçando que eventuais ajustes contratuais servem para solucionar impasses transitórios de determinados setores da economia, mantendo-se a diretriz constitucional nos casos em que não houver consenso entre as partes.