CNJ aprova recomendação para coibir violência processual contra mulheres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por maioria, em sessão realizada na terça-feira (27), uma recomendação nacional voltada a coibir a chamada violência processual de gênero. A norma busca impedir que agressores utilizem o sistema judiciário de forma estratégica para intimidar, coagir e impor desgaste financeiro e emocional a mulheres que denunciaram abusos ou exercem seus direitos civis.

A medida foca no combate ao chamado "lawfare de gênero", termo que descreve a abertura sucessiva e desmedida de ações cíveis, criminais e de família contra a mesma mulher. De acordo com o voto da relatora, conselheira Jaceguara Dantas, relatos recolhidos pela Ouvidoria do órgão mostraram que vítimas de agressões domésticas chegaram a enfrentar dezenas de ações simultâneas movidas por ex-companheiros logo após solicitarem medidas protetivas de urgência.

O texto estabelece parâmetros para que juízes de todo o país identifiquem sinais de abuso do direito de ação. Entre os indícios apontados estão pedidos insistentes de produção de provas vexatórias ou invasivas, descumprimento deliberado de ordens judiciais, tentativas de ocultação patrimonial e acusações reiteradas sem sustentação probatória, como alegações falsas de alienação parental ou de desequilíbrio mental da mulher.

A recomendação instrui os magistrados a analisarem o contexto global e a disparidade de poder entre as partes litigantes, em vez de julgarem cada processo isoladamente. A aplicação prática da diretriz passará a ser acompanhada pelas corregedorias dos tribunais estaduais e federais nos próximos julgamentos de varas de família e violência doméstica.