CNJ e Banco Central assinam acordo para endurecer regras na venda de precatórios
Proposta exige registro eletrônico e proíbe advogados da causa de comprarem os títulos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um acordo nesta terça-feira (6) para estabelecer regras mais rígidas no mercado de precatórios, que são as dívidas do governo cobradas judicialmente. A proposta cria novos mecanismos para disciplinar a compra e venda paralela desses títulos por empresas, bancos e escritórios de advocacia, prática que costuma envolver descontos sobre o valor original.
O endurecimento das normas busca trazer transparência e rastreabilidade às operações, evitando fraudes e conflitos de interesse no repasse de créditos bilionários da União. O documento foi assinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Entre as principais mudanças estipuladas está a exigência de uma escritura pública para validar qualquer transferência de titularidade perante o Poder Judiciário. Além disso, o Banco Central passará a exigir que as instituições financeiras incluam esses créditos em registros eletrônicos padronizados, facilitando o monitoramento do dinheiro.
As novas regras também impedem que os advogados que defendem uma das partes no processo comprem os precatórios de seus próprios clientes e tornam mais rigorosa a transferência de créditos para entidades beneficentes. O dinheiro deverá ser pago diretamente em uma conta bancária do titular registrado na Justiça, proibindo o repasse por meio de intermediários.
O texto do acordo ainda precisa de uma aprovação final. A proposta será levada a votação no plenário do CNJ em sessões agendadas entre os dias 8 e 15 de outubro.
Com informações de Agência Brasil e Money Times.
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