Confaz autoriza estados a conceder até 100% de desconto em juros e multas de ICMS
Acordo publicado pelo conselho fazendário permite parcelamentos facilitados e perdão de débitos tributários antigos em unidades da Federação.
📲 Receba as notícias no celular: Canal no Telegram Canal no WhatsApp
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial da União, convênios que autorizam os estados e o Distrito Federal a oferecerem até 100% de desconto em juros e multas de dívidas tributárias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida permite que empresas e pessoas físicas regularizem débitos fiscais acumulados com condições especiais de parcelamento e abatimentos expressivos nos encargos de mora. As diretrizes foram fixadas durante a 434ª reunião extraordinária do órgão colegiado, estabelecendo regras diferenciadas conforme o cronograma e os critérios adotados por cada governo estadual.
No Ceará, o convênio número 116 estipulou 100% de perdão sobre multas e juros para liquidação em cota única, com descontos regressivos de 90% para pagamentos em até três parcelas, 85% entre 4 e 12 vezes, 75% de 13 a 30 meses e 65% para prazos entre 31 e 60 parcelas. O texto também facultou a anistia definitiva de créditos tributários antigos e considerados de pequeno valor econômico.
Para que os contribuintes tenham acesso aos descontos, cada assembleia legislativa ou governo estadual terá de ratificar as normas nacionalmente e publicar legislação própria estipulando os prazos de adesão aos programas de regularização fiscal.
Com informações de Poder360, InfoMoney e Google Notícias.
Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir dos veículos citados, com revisão automatizada. Saiba como trabalhamos · Viu um erro? Avise
⏱ Linha do tempo Governo Federal
O que já foi publicado sobre este assunto antes desta notícia, do mais recente para o mais antigo.
- Você está aqui: esta notícia
- Com aval na CCJ, PEC da Segurança pode ir a voto no Senado nesta quinta
- Governo projeta ajuste de até R$ 39,9 bilhões no Orçamento de 2027
- Projeto do MEI aprovado na Câmara exige seis meses de regularidade para perdão de dívida
- Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas
- Governos transferem ponto facultativo do Dia do Servidor Público para 30 de outubro
⏱ Linha do tempo Ministério da Fazenda
O que já foi publicado sobre este assunto antes desta notícia, do mais recente para o mais antigo.
- Você está aqui: esta notícia
- Projeções indicam ano difícil para a economia brasileira em 2027
- Fazenda estima em R$ 3 bilhões custo de perdão a dívidas de microempreendedores
- Haddad afirma que não conversou com Lula sobre retorno a eventual novo governo
- Aliados de Flávio Bolsonaro avaliam cotados para a equipe econômica
- Fazenda investiga 14 bets por subnotificar receita; rombo da Blaze pode chegar a R$ 96 mi
Siga o katavNews
Receba as notícias assim que saem: entre no nosso canal do Telegram ou do WhatsApp. É grátis e você sai quando quiser.
