CVM multa Nestor Cerveró em R$ 16 milhões e absolve Dilma Rousseff no caso Pasadena

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que fiscaliza o mercado de capitais no Brasil, condenou nesta terça-feira (27) o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró ao pagamento de multa de R$ 16 milhões por fraudes na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, realizada em 2006.

A decisão encerra o julgamento administrativo na autarquia sobre o negócio e define que membros da cúpula que não participaram das irregularidades não respondem pelas perdas financeiras sofridas pela petroleira perante o mercado.

Na mesma sessão, a diretoria colegiada absolveu por unanimidade outros dez ex-diretores e conselheiros da estatal, incluindo a ex-presidente Dilma Rousseff, que presidia o Conselho de Administração à época, e o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci. A comissão entendeu que eles não violaram o dever de diligência, que é a obrigação legal de tomar decisões com prudência e respaldo em relatórios técnicos.

Cerveró, que confessou em acordo de colaboração na Operação Lava Jato ter recebido propina no negócio de US$ 1,2 bilhão (cerca de R$ 6,4 bilhões no câmbio atual), foi punido por violar o dever de lealdade e cometer desvio de poder ao ocultar dados da transação. Além da multa, ficou inabilitado por 15 anos para atuar como administrador em companhias abertas. Sua defesa afirmou que não comentaria a sanção e havia sustentado previamente a prescrição do processo, argumento rejeitado pelo colegiado.