Governo avalia MP do Imposto Seletivo na próxima semana e PEC para prorrogar IPI
Proposta busca evitar vácuo na tributação de cigarros e bebidas em janeiro de 2027 antes da entrada em vigor do novo tributo
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O governo federal avalia postergar para a próxima semana a edição da medida provisória que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, além de articular o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional para estender temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A iniciativa pretende evitar um vácuo tributário durante o mês de janeiro de 2027. Pela Constituição, tributos dessa natureza exigem o cumprimento do princípio da noventena — intervalo obrigatório de 90 dias entre a publicação da alíquota e o início da arrecadação. Como a publicação ficou para novembro, a cobrança do Imposto Seletivo só poderá começar em fevereiro de 2027, o que deixaria itens como cigarros e bebidas alcoólicas isentos de IPI e do novo imposto durante 30 dias.
O envio das alíquotas estava originalmente previsto para até 2 de outubro deste ano, mas a equipe econômica recuou temendo impactos negativos no período eleitoral. Para o ano de 2027, a diretriz estabelecida pelo Ministério da Fazenda é manter a carga tributária inalterada para os setores alcançados, cobrando no Seletivo montante equivalente ao que as empresas já recolhem sob a alíquota atual do IPI.
A continuidade da arrecadação depende da aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes do encerramento dos trabalhos legislativos deste ano.
Com informações de UOL e Google Notícias.
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