Fux atende a pedido da PGR e suspende ações sobre veto às bets no país

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a suspensão imediata de todos os processos judiciais em tramitação no país que discutem a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir a operação de casas de apostas esportivas no Brasil. A decisão cautelar foi assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9) em Brasília.

A medida impede que tribunais locais e juízes de primeira instância concedam liminares — ordens provisórias de urgência — liberando o funcionamento de plataformas de apostas antes de uma definição final da Corte. Com isso, empresas do setor não poderão utilizar autorizações judiciais provisórias para operar enquanto vigorar o veto presidencial.

O despacho atendeu a uma manifestação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou risco de insegurança jurídica decorrente de decisões conflitantes pelo país e citou 14 ações judiciais em andamento. A iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) ganhou força após uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizar a atividade de três empresas de apostas, despacho que acabou suspenso pela presidência daquela corte regional.

Relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, Luiz Fux destacou que a liberação indiscriminada das apostas envolve atividade de elevado risco social. A determinação do ministro tem eficácia imediata em todo o território nacional e será submetida à confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal, que ainda definirá a data para o julgamento definitivo sobre a validade da norma.