Governo adia para quarta-feira medida provisória com alíquotas do Imposto Seletivo
Proposta congela cobrança sobre cigarros e bebidas em 2027 sob críticas de entidades da saúde
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O Ministério da Fazenda transferiu para esta quarta-feira (4) a publicação da medida provisória que estabelece o funcionamento e as alíquotas do Imposto Seletivo sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente, em Brasília.
A definição dos percentuais regulamenta a reforma tributária e define o patamar de tributos embutidos em produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, afetando diretamente o preço final cobrado do consumidor nos supermercados e bares.
A divulgação do texto legal estava prevista para a terça-feira (3), mas foi postergada pela impossibilidade de uma reunião entre o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O acordo negociado entre os ministérios e a indústria estipula a manutenção do peso atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao longo de 2027, transferindo para 2028 a aplicação de novas alíquotas definitivas. Entidades civis, incluindo a ACT Promoção da Saúde e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), criticaram o pacto, afirmando que a preservação de alíquotas entre 3,9% e 19,5% enfraquece o combate a danos sociais e à saúde pública.
Após a publicação no Diário Oficial da União, o texto entra em vigor de forma imediata e precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias.
Com informações de UOL e Folha.
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