Governo envia ao Congresso medida provisória com alíquotas do Imposto Seletivo

O ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, anunciou que o governo federal deve enviar nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado.

A medida regulamenta a tributação extra sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, apostas eletrônicas, veículos, embarcações e aeronaves. Para o consumidor e os setores produtivos, a carga de impostos de 2027 será equivalente à do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), evitando um aumento imediato de preços na transição entre os modelos.

Segundo Durigan, a equipe econômica fechou um acordo com a indústria para manter o peso tributário, ajustando a base de cálculo porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integrava a conta do antigo IPI. O texto foi concluído pelo Ministério da Fazenda e passa por alinhamento final com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da transmissão oficial aos parlamentares.

A transição foi planejada para respeitar o princípio constitucional da noventena, que exige noventa dias de espera antes da cobrança de um novo tributo. Por essa razão, as regras atuais do IPI serão prorrogadas durante o mês de janeiro de 2027 para os setores afetados, com o Imposto Seletivo entrando em vigor a partir de fevereiro, cabendo agora à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal analisar e votar o texto.