Governo envia ao Congresso medida provisória que define Imposto Seletivo
Texto que estabelece imposto sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente prevê cobrança apenas a partir de fevereiro de 2027
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O Ministério da Fazenda concluiu e encaminhou nesta terça-feira (3) ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta de medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, etapa final antes do envio do texto ao Congresso Nacional.
O novo tributo integrará o sistema fiscal simplificado para incidir sobre artigos nocivos à saúde humana e ao equilíbrio ambiental, substituindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com o compromisso de manter a carga fiscal equivalente sobre os setores industriais atingidos.
O início da cobrança está projetado para fevereiro de 2027 devido à regra da noventena, dispositivo da Constituição que veda a cobrança de novos tributos antes de 90 dias da publicação da regra. Em razão da demora na estipulação das taxas, que causou uma frustração de receita estimada em R$ 4 bilhões, a equipe econômica prevê prorrogar o IPI por emenda constitucional durante o mês de janeiro.
Paralelamente às negociações da medida provisória no Legislativo, simulações elaboradas por consultorias jurídicas apontam que a reestruturação dos impostos de consumo também poderá elevar substancialmente a carga tributária incidente sobre prestadores de serviços empresariais no país.
Com informações de Veja, UOL e Folha.
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