Entidades tributárias pedem ao Congresso adiamento do novo imposto federal para 2028

Um grupo formado por 14 entidades ligadas ao direito tributário divulgou nesta terça-feira (3) uma carta aberta conjunta solicitando que o governo federal e o Congresso Nacional adiem de 2027 para 2028 o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A mudança solicitada atinge diretamente o planejamento financeiro das empresas brasileiras e o cálculo dos preços ao consumidor final. As associações argumentam que a proximidade do prazo legal, com vigência prevista para começar em menos de dois meses, traz insegurança jurídica a companhias que ainda não receberam a regulamentação necessária para programar seus sistemas fiscais e revisar contratos de fornecimento.

O principal motivo de preocupação exposto no documento é a ausência de definição a respeito da alíquota definitiva da CBS, calculada preliminarmente pelo Ministério da Fazenda em 11,3%. Sem esse valor ratificado pelo Poder Legislativo, as companhias alegam incapacidade prática de atualizar softwares de gestão, recalcular margens de comercialização e emitir notas fiscais sem gerar litígios fiscais.

Pelo cronograma da emenda constitucional da reforma aprovada em 2023, o ano de 2027 marcaria o encerramento do PIS e da Cofins e a cobrança integral da CBS. As entidades propõem manter 2027 exclusivamente como etapa de testes operacionais e aguardam manifestação oficial dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.