Justiça Federal suspende nova regra que ampliava aceitação de VR e VA em maquininhas

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9 de novembro) as novas regras do Governo Federal que obrigavam o comércio a aceitar cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em qualquer maquininha de pagamento.

A determinação atinge diretamente estabelecimentos comerciais e trabalhadores que utilizam os benefícios alimentares, restabelecendo o modelo de sistema fechado que havia deixado de vigorar no último sábado (7 de novembro) e limitando novamente as maquinas autorizadas a operar cada bandeira.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Na análise do pedido de liminar — ordem provisória expedida para resguardar direitos urgentes —, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, avaliou que o Poder Executivo extrapolou suas prerrogativas ao criar a exigência de sistema aberto sem previsão na lei que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O magistrado ressaltou que a extinção do modelo fechado desrespeitou a legislação formulada pelo Congresso Nacional. Com a suspensão judicial, o padrão anterior de credenciamento volta a valer integralmente, enquanto a União estuda interpor recursos nos tribunais superiores para reverter a decisão.