CNJ julga novas regras para precatórios e pode ampliar poderes de negociação da AGU

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para esta terça-feira (10) o julgamento de uma proposta que atualiza as regras sobre precatórios e amplia os poderes de atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). A minuta foi elaborada com base em uma nota técnica formulada em conjunto pela AGU, pelo próprio CNJ e pelo Banco Central do Brasil.

A medida afeta diretamente as empresas e cidadãos que negociam precatórios — ordens judiciais definitivas de pagamento emitidas contra a Fazenda Pública — no mercado financeiro. Como o governo federal costuma levar anos para quitar esses débitos, muitos credores originais optam por vender seus direitos com desconto a fundos de investimento para receber uma fração do valor imediatamente.

Pelo novo texto, a AGU passará a ter acesso detalhado às condições dessas vendas, incluindo os preços acertados entre as partes, os contratos firmados e eventuais operações de financiamento associadas. Na prática, a União ganha vantagem estratégica: se uma empresa com R$ 10 milhões a receber vende seu crédito por R$ 6 milhões a um fundo, o governo poderá propor um acordo de quitação antecipada por R$ 7 milhões, economizando recursos públicos.

Além da transparência nos valores transacionados, a proposta exige o consentimento prévio da parte contrária, que nos processos federais cabe à AGU, para que o novo comprador do crédito substitua o credor original durante a fase de liquidação judicial. O plenário do CNJ deve decidir sobre a aprovação das regras na sessão desta terça-feira.