Justiça Federal suspende teto de taxas e prazo curto de repasse do vale-refeição

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana nesta segunda-feira (9), parte das novas normas do vale-refeição e do vale-alimentação estabelecidas pelo governo federal. A determinação atende parcialmente a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra o Decreto 12.712.

A medida alcança as maiores operadoras do setor no país — como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop —, dispensando-as provisoriamente de cumprir o teto para cobrança de taxas de estabelecimentos comerciais e a migração forçada para arranjos abertos de pagamento. O magistrado também barrou a obrigação de transferir o dinheiro das compras aos restaurantes em no máximo 15 dias corridos, avaliando que a exigência atropelava o equilíbrio financeiro do setor.

Por outro lado, o tribunal preservou a exigência de interoperabilidade entre as maquininhas de cartão, garantindo que comerciantes possam aceitar bandeiras concorrentes no mesmo equipamento sem recusar o benefício do trabalhador. O decreto contestado havia sido publicado no fim de 2025 e começara a vigorar no último sábado (7), após debates sobre as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Com a liminar, as empresas associadas à entidade patronal voltam a ser regidas pelo formato anterior do PAT nesses tópicos específicos até o julgamento definitivo do processo. A ABBT e a União ainda não haviam se manifestado publicamente até a última atualização das informações pelos veículos.