TJ-SP suspende decisões que retiravam CBS e IBS da base de cálculo do ICMS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu dez decisões judiciais, entre liminares e sentenças de primeira instância, que autorizavam contribuintes a excluir os novos tributos sobre o consumo da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A deliberação foi tomada nesta segunda-feira (9) pelo presidente da corte, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, a pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP).

A determinação tem impacto orçamentário direto sobre as contas públicas paulistas ao preservar uma arrecadação estimada em R$ 10,2 bilhões em 2027, quantia equivalente a 3,8% do total arrecadado com o imposto estadual. Além disso, o posicionamento evita um desfalque adicional de R$ 2,6 bilhões aos 645 municípios paulistas, que dependem da divisão constitucional de um quarto das receitas do ICMS para custear serviços municipais.

A controvérsia judicial envolve mais de 60 mandados de segurança impetrados por empresas contra a incidência do imposto sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios, que passam a vigorar plenamente com a reforma tributária. A procuradoria sustentou que a Lei Kandir inclui o valor total da operação na composição do ICMS. Conforme determinou o desembargador, a eventual suspensão de novos processos dependerá de pedidos específicos apresentados pelo governo estadual.