Novas regras do vale-alimentação e refeição começam a valer neste domingo

As novas normas para a operação do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) entram em vigor neste domingo, 1º de novembro de 2026, com base no Decreto nº 12.712/2025.

A principal inovação é a interoperabilidade ampla entre operadoras, permitindo que os cartões de benefícios sejam aceitos em qualquer máquina de cartão dos comércios credenciados, independentemente da bandeira. A mudança busca estimular a concorrência no mercado financeiro e diminuir as despesas dos comerciantes com taxas e aluguel de múltiplos terminais.

O saldo fornecido pelo empregador segue restrito exclusivamente à compra de alimentos e refeições prontas, sendo vedado o uso para outros produtos ou combustíveis. O regulamento também proíbe o repasse de benefícios atrelados, como cashback — mecanismo de devolução de parte do valor gasto —, e fixa regras severas de auditoria para coibir desvios de finalidade.

As obrigações se aplicam a todas as instituições emissoras e contratantes, mesmo quando não integradas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A fiscalização das regras e a aplicação de penalidades caberão a órgãos federais e ao Ministério do Trabalho e Emprego.