Operadoras de VA e VR chegam a prazo final sem cumprir novas regras do PAT

O prazo legal de 360 dias estabelecido pelo Governo Federal para que as administradoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) adequassem seus sistemas à interoperabilidade das redes de pagamento chegou ao fim com operadoras despreparadas para operar o novo formato. O encerramento do período de transição previsto pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) coloca empresas tradicionais do segmento sob risco de penalidades regulatórias.

A determinação estabelece que os cartões de benefícios de qualquer marca possam ser processados em qualquer maquininha comercial, eliminando a exclusividade entre operadoras e terminais nos estabelecimentos credenciados. As administradoras que não garantirem a integração de suas tecnologias ficam sujeitas a sanções administrativas e a multas financeiras que atingem até R$ 50 mil por autuação.

Grandes operadoras do setor argumentam que a regulamentação federal não forneceu diretrizes técnicas com detalhamento suficiente para permitir o compartilhamento seguro das redes no prazo estipulado. Representantes de bares, restaurantes, supermercados e empresas de tecnologia financeira rebatem a justificativa e cobram o cumprimento imediato do modelo aberto, após tentativas judiciais de suspensão dos prazos terem sido indeferidas pela Justiça Federal.