Governo fixa alíquotas do Imposto Seletivo para bebidas, cigarros e veículos em 2027

O Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.399 para fixar as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo (IS), que passará a ser cobrado a partir de 2 de fevereiro de 2027 sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A instituição do tributo é uma das etapas fundamentais da reforma tributária sobre o consumo e incidirá diretamente nos preços finais de bens como bebidas, tabaco e veículos. O objetivo principal da regra é substituir gradualmente a maior parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desestimulando itens associados a impactos sociais negativos.

Conforme o texto normativo, a tributação sobre cigarros será de 66,7% somada a uma cobrança fixa de R$ 3,50 por maço de vinte unidades. Para bebidas açucaradas, a alíquota foi estipulada em 2,6%, enquanto a cerveja terá cobrança de 4,2% e outras categorias alcoólicas variarão entre 8% e 24%. No segmento automotivo, a taxa dependerá do nível de eficiência energética, do tipo de motor e da capacidade de reciclagem dos veículos.

As faixas de tributação foram acordadas previamente com representantes dos setores produtivos para evitar oscilações abruptas de custo durante o período de transição. O Poder Executivo terá até o dia 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar com as alíquotas definitivas que vigorarão a partir de 2028.