Orçamento de 2026 prevê R$ 64,3 bilhões para precatórios e reacende alerta para 2027

O projeto do Orçamento Geral da União para 2026 reservou R$ 64,3 bilhões para a quitação de precatórios federais, montante que representa uma alta de 12,3% em relação aos R$ 57,2 bilhões desembolsados no exercício anterior. Os valores destinam-se ao pagamento de dívidas judiciais definitivas contra o poder público em quantias superiores a 60 salários mínimos, das quais grande parte decorre de ações vencidas por segurados contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O aumento contínuo dessas obrigações decorre principalmente de revisões de aposentadorias e indenizações a trabalhadores que recorreram à Justiça após negativas administrativas da autarquia previdenciária. Em um cenário de transição eleitoral, a evolução dessas cifras coloca em foco a capacidade do futuro governo de honrar os pagamentos a partir de 2027 sem comprometer os limites fiscais estabelecidos pela legislação.

O histórico de retenção desses recursos alimenta a preocupação de credores e especialistas. Em 2021, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e do então ministro da Economia Paulo Guedes, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que instituiu um teto anual para o desembolso das sentenças, medida que resultou no represamento de uma dívida de R$ 95 bilhões e acumulou atrasos em 2021 e 2022.

A normalização do estoque represado só foi viabilizada em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Executivo a regularizar os pagamentos pendentes fora das regras que limitavam as despesas. O cumprimento regular do calendário orçamentário dos precatórios permanece sob observação do meio jurídico e das entidades de aposentados para evitar a reedição de mecanismos de contingenciamento nos próximos anos.