PGR se posiciona contra pedido de Lulinha para apurar vazamentos em inquéritos no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o pedido apresentado pela defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva para aprofundar investigações sobre o vazamento de informações sigilosas. A petição referia-se a inquéritos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o filho do presidente da República.

O parecer reafirma as prerrogativas do Ministério Público Federal na condução de investigações criminais perante o tribunal. Com o posicionamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afasta a interferência direta de pessoas investigadas sobre as medidas internas de controle adotadas pela polícia e pela Justiça.

No documento, enviado no âmbito de processo presidido pelo ministro Edson Fachin, Gonet argumentou que os procedimentos apuram crimes de ação pública incondicionada. Nesses casos, cabe privativamente ao órgão ministerial decidir os rumos das apurações, sem que a parte investigada detenha o direito de determinar medidas investigativas adicionais.

As apurações envolvem dados recolhidos pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura fraudes e irregularidades em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo permanece sob análise de Fachin no Supremo para decisões de mérito.