Prazo de adesão ao Simples Nacional para 2027 termina nesta quinta-feira

O prazo para microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem a adesão ou o retorno ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 termina nesta quinta-feira (15). A mesma data limite vale para contribuintes que possuem pendências cadastrais ou débitos tributários junto à Receita Federal e aos órgãos estaduais e municipais.

O encerramento do calendário afeta o planejamento fiscal de milhares de empreendedores em todo o país. Quem não cumprir a regularização ou perder a janela de requisição dentro do prazo estabelecido ficará impossibilitado de usufruir da tributação simplificada a partir de 1º de janeiro de 2027, tendo de recolher seus impostos pelos regimes de lucro presumido ou lucro real.

A antecipação dos prazos foi definida pela Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União, com o objetivo de alinhar as empresas à transição da reforma tributária. Negócios enquadrados no Simples poderão optar por recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no formato unificado ou pelo regime regular de apuração de créditos, tendo até 30 de outubro para registrar essa preferência sem sair do modelo simplificado para os demais impostos.

As empresas que já integram o regime e mantêm suas obrigações fiscais em dia continuam enquadradas automaticamente, sem necessidade de novo pedido. Para os contribuintes com pedidos em análise, a divulgação do deferimento das solicitações ocorrerá ao longo das próximas semanas nos sistemas da Receita Federal.