Senado aprova PEC da Segurança Pública e adia votação sobre maioridade penal
Plenário rejeita inclusão de emendas que reduziam responsabilidade para 16 anos por 38 votos a 36
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O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e decidiu, em votação acirrada por 38 votos a 36 na última terça-feira (3), desmembrar e adiar a discussão sobre a diminuição da maioridade penal no Brasil.
A definição mantém momentaneamente a responsabilidade penal aos 18 anos de idade e transfere para futuros debates legislativos as emendas regimentais que pretendiam permitir o julgamento de adolescentes a partir dos 16 anos como adultos na Justiça comum.
Os parlamentares favoráveis à medida argumentavam pela fixação do limite de 16 anos para delitos em geral e de 14 anos para condutas violentas de maior gravidade. Em contrapartida, senadores contrários à inclusão sustentaram a necessidade de evitar o sobrestamento do texto principal da segurança e apontaram a baixa efetividade do encarceramento juvenil.
O tema já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, mas aguarda agora a definição de uma nova data pelos líderes partidários do Congresso Nacional para ser apreciado de forma autônoma.
Com informações de Revista Oeste, Folha e Gazeta do Povo.
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