Senado debate emendas à PEC da Segurança sobre maioridade penal e polícia municipal

O Senado Federal incluiu na pauta de votação desta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em meio a divergências entre parlamentares sobre a inclusão de emendas que alteram a maioridade penal e as competências das forças municipais.

O texto é uma das principais bandeiras do Poder Executivo para reestruturar as diretrizes de segurança nacional e autorizar a criação de um ministério específico para a área. A retomada das deliberações, no entanto, reabriu o embate em torno da responsabilização de menores infratores e das atribuições conferidas às guardas das cidades.

A oposição, sob articulação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reuniu 37 assinaturas em apoio a uma emenda que propõe fixar a maioridade penal em 16 anos para crimes comuns e em 14 anos para infrações hediondas, como tráfico de drogas e estupro. Em contrapartida, o senador Camilo Santana (PT-CE) formalizou uma alternativa para restringir a idade penal a 16 anos exclusivamente em ocorrências hediondas, destacando que a legislação já prevê direitos civis e trabalhistas nessa faixa etária.

As negociações no plenário do Senado também envolvem regras para a atuação das polícias municipais no combate ao crime organizado. Os líderes partidários debatem a preservação do texto principal da proposta, enquanto buscam consenso sobre o aproveitamento das emendas antes da votação final.