STF acaba com imunidade penal para crimes contra patrimônio entre familiares

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade, extinguir a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges, pais e filhos.

Com o julgamento, pessoas que cometerem delitos como furto e estelionato contra familiares próximos poderão ser processadas e punidas criminalmente pela Justiça, o que antes era barrado pela legislação brasileira.

O plenário declarou inconstitucionais dois dispositivos do Código Penal de 1940 que previam a chamada imunidade penal nessas situações. A discussão teve início com ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionavam a proteção a agressores em contextos de violência doméstica contra mulheres.

O entendimento final, contudo, foi ampliado para todas as relações de parentesco a partir de votos dos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, que foram acompanhados pelo relator Dias Toffoli e pelos demais magistrados. A determinação passa a orientar as decisões judiciais em todo o território nacional.