Uber afirma que vai recorrer de liminar que proibiu cobrança de taxa de motoristas

A Uber anunciou nesta quinta-feira (12) que prepara medidas judiciais para recorrer da decisão da Justiça do Trabalho que suspendeu o programa Passe para Motoristas em todo o Brasil. A companhia de transporte por aplicativo argumenta que a ordem judicial gera insegurança jurídica e prejudica a livre concorrência no setor.

Com a decisão, motoristas e motociclistas não podem ser submetidos a cobranças de assinaturas ou taxas de acesso para ter prioridade no recebimento de viagens. A determinação judicial estabelece um prazo de 48 horas, a partir da notificação formal, para que a plataforma interrompa a cobrança tanto na modalidade por tempo quanto na divisão por faixas de ganho, além de retirar qualquer publicidade sobre previsibilidade de ganhos.

O processo foi iniciado por uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, que considerou o mecanismo prejudicial aos trabalhadores. A empresa alega que o serviço funcionava em fase de testes e que modelos semelhantes de assinatura já são adotados por concorrentes privados. Se descumprir as três obrigações fixadas pela Justiça, a Uber terá de pagar uma multa diária de R$ 100 mil para cada infração, acumulando até R$ 300 mil por dia enquanto o mérito da ação aguarda julgamento definitivo.