Flávio Dino libera para julgamento no STF ação sobre liberação de jogos de azar

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (12) para julgamento o processo que discute se a exploração de jogos de azar ainda pode ser tipificada como contravenção penal no Brasil. O caso possui repercussão geral, o que significa que o entendimento estabelecido servirá de baliza para decisões em todo o Poder Judiciário.

O veredito da Suprema Corte tem impacto direto no mercado de apostas físicas e eletrônicas, determinando se a atividade continua sujeita a sanções criminais ou se passa a ser enquadrada como matéria cível e regulatória. A controvérsia analisa se a proibição legal estabelecida na década de 1940 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

O processo estava suspenso desde agosto de 2026 por um pedido de vista apresentado por Dino, que defendeu a necessidade de coordenar o julgamento com as ações que avaliam a legalidade de plataformas de apostas online, conhecidas popularmente como bets. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux, que também analisa questionamentos contra a medida provisória do Executivo federal sobre jogos na internet e já manifestou posicionamento favorável à proibição das apostas virtuais.

Com a devolução do processo por Flávio Dino, cabe agora à presidência do STF agendar a data oficial em que o plenário presencial retomará a votação conjunta dos temas.