AGU cria exame nacional eliminatório para concursos de carreiras jurídicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu nesta quinta-feira (12 de novembro) o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), etapa preliminar e eliminatória obrigatória para quem pretende disputar vagas em quatro carreiras jurídicas federais. A medida foi formalizada pela Portaria Normativa nº 243, publicada no Diário Oficial da União.

A nova avaliação afeta diretamente os candidatos aos postos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. A intenção do governo é acelerar a contratação de servidores e acabar com os atrasos administrativos causados pela aprovação simultânea de um mesmo candidato em múltiplos cargos públicos.

Assinado pelo ministro da AGU, Jorge Messias, o texto prevê que a prova cobrará raciocínio analítico, resolução de problemas práticos e aptidão para a atuação jurídica estatal. A instituição ressaltou que a aprovação prévia no Enap não substitui nem dispensa a inscrição regular e o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A organização da prova ficará a cargo de uma banca examinadora conjunta composta por representantes de todas as quatro áreas e da OAB. Os próximos editais definirão o cronograma oficial de aplicação, o valor das inscrições e a quantidade de questões do teste.