STF derruba isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade, afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento declarou inaplicáveis regras históricas que impediam a responsabilização penal de cônjuges e parentes que cometem delitos financeiros contra integrantes da família.

A decisão uniformiza a jurisprudência nacional e dá respaldo prático à Lei Maria da Penha, permitindo que a polícia e o Ministério Público investiguem e processem agressores que retêm bens, desviam economias ou destroem patrimônio das vítimas no lar. Antes do julgamento, dispositivos legais concediam imunidade penal aos infratores pelo simples fato de manterem vínculo de parentesco ou casamento com a mulher ofendida.

As ações foram apresentadas na Corte pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, classificou o benefício aos agressores como uma distorção incompatível com a ordem constitucional atual, afirmando que regras antigas de discriminação de gênero não podem perpetuar desigualdades na aplicação do Código Penal.

Com a proclamação do resultado unânime pelos ministros, a tese de repercussão geral passa a ser aplicada de forma imediata por juizados e tribunais de todo o país em inquéritos e ações penais em andamento.