STJ suspende decisão que proibia Uber de cobrar taxa de assinatura de motoristas
Ministro Raul Araújo restabeleceu modelo de pagamento prévio em 42 cidades brasileiras
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O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu uma decisão provisória da Justiça do Trabalho da Bahia que proibia a Uber de cobrar taxa de assinatura de motoristas parceiros em todo o território nacional.
A determinação permite que o aplicativo mantenha ativo o programa Passe para Motoristas em 42 municípios brasileiros, alterando a forma como condutores pagam pelo uso da plataforma e garantindo o repasse integral do valor das viagens durante o período contratado.
O modelo, criado em maio de 2026, substitui a tradicional porcentagem descontada por viagem por uma taxa fixa paga com antecedência, em modalidades por período (24 ou 72 horas) ou por faixas de rendimentos. A cobrança havia sido vetada pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sob o argumento de que a prática impunha barreira indevida ao trabalho.
Ao restabelecer a cobrança, o magistrado destacou o risco de decisões judiciais contraditórias e ressaltou a jurisprudência que confere à Justiça comum, e não à trabalhista, a competência para julgar litígios entre condutores autônomos e aplicativos. A medida de urgência tem vigência imediata e permanecerá em vigor até que o processo principal seja definitivamente julgado.
Com informações de Gazeta do Povo, UOL e Folha.
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