TCU fixa prazos de até 240 dias para governo definir continuidade de Angra 3

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (21), que o governo federal defina de forma definitiva o futuro da usina nuclear Angra 3, localizada em Angra dos Reis (RJ), em um cronograma que pode chegar a 240 dias.

A deliberação busca estancar o desperdício de recursos públicos provocado pela paralisação das obras, que se arrastam sem conclusão há mais de dez anos. Segundo levantamento da corte de contas, a falta de uma postura oficial custou R$ 2,5 bilhões à estatal Eletronuclear entre 2024 e a metade de 2026, quantia consumida unicamente na preservação das estruturas inacabadas e na quitação de encargos de empréstimos.

O despacho aprovado pelo plenário estabelece duas etapas consecutivas: o Ministério de Minas e Energia (MME) terá até 120 dias para repassar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) todos os laudos técnicos e econômicos da usina. Assim que receber essa documentação, o conselho disporá de outros 120 dias para votar formalmente pela retomada da construção ou pelo encerramento programado do projeto.

Em julho, o conselho interministerial já havia aprovado a prorrogação de dívidas da Eletronuclear junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem deliberar sobre o mérito da usina. Com a nova notificação do TCU, o colegiado governamental será obrigado a incluir a votação definitiva em sua pauta ao término dos prazos concedidos.