TJSP mantém condenação de Lucas Pavanato a pagar R$ 20 mil a mulher por vídeo

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve por unanimidade a condenação do deputado federal eleito Lucas Pavanato (PL) a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais a uma mulher abordada por ele na Avenida Paulista, na capital estadual.

O julgamento estabelece balizas para a atuação de influenciadores e figuras públicas na internet, determinando que o corte manipulado de imagens para constranger cidadãos ultrapassa a liberdade de expressão e não está protegido pela imunidade de mandatos políticos.

A gravação original foi divulgada pelo parlamentar sob o título "Como travar uma feminista", com perguntas direcionadas a pedestres sobre temas políticos. O relator da apelação, desembargador Eduardo Francisco Marcondes, destacou em seu voto que o material foi editado para transmitir uma imagem de despreparo da entrevistada, explorando sua hesitação nas respostas para atrair engajamento em plataformas digitais.

A corte rejeitou o recurso de Pavanato, que pleiteava reduzir o valor para R$ 2 mil, bem como a apelação da autora, que pedia indenização de R$ 200 mil. A defesa do parlamentar eleito não foi localizada pelos veículos consultados, e a decisão ainda admite recurso para instâncias recursais superiores em Brasília.