Tribunal britânico anula lei que criminalizava sexo homossexual em Trinidad e Tobago

O Comitê Judicial do Conselho Privado do Reino Unido derrubou nesta terça-feira (10), em Londres, a legislação centenária que criminalizava relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo na nação caribenha de Trinidad e Tobago.

A decisão encerra em definitivo a possibilidade de perseguição penal a casais homoafetivos no arquipélago, estabelecendo um marco para as liberdades civis na região do Caribe ao fixar que a punição feria direitos humanos previstos na Constituição do país.

A controvérsia jurídica teve início há quase dez anos sob a liderança do ativista Jason Jones, que contestou dispositivos da Lei de Delitos Sexuais herdada do período colonial britânico e perdeu etapas judiciais anteriores antes de ingressar com o recurso na capital inglesa.

Como o colegiado londrino atua como instância máxima de recurso para antigas possessões e membros da Comunidade das Nações britânica, a determinação possui efeito imediato e não admite novas apelações judiciais por parte das autoridades locais.