Quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Política

Alexandre de Moraes arquiva inquérito contra Zambelli sobre intervenção militar

Decisão no STF seguiu parecer da PGR que apontou perda do prazo legal para punir a conduta

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) o arquivamento de uma investigação contra a ex-deputada federal Carla Zambelli por postagens em redes sociais que defendiam intervenção militar.

A decisão encerra a apuração sobre essas declarações específicas sem julgamento de mérito e sem penalidade, porque a Justiça perdeu o prazo limite para punir os atos investigados. Para o cidadão, o desfecho reforça os limites temporais previstos na legislação penal brasileira, que impedem o andamento de ações judiciais quando os prazos legais são ultrapassados.

O arquivamento atendeu a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes registrou em seu despacho que as mensagens, publicadas entre o final de 2022 e janeiro de 2023, poderiam configurar o crime de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, infração cuja prescrição ocorre em três anos.

O caso teve início no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o período eleitoral e foi remetido ao Supremo após as eleições. Outras apurações sobre condutas e publicações de Carla Zambelli permanecem em tramitação na Corte sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Com informações de Estadão, Google Notícias, Terra e Gazeta do Povo.

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