Banco Central exige autorização prévia para oferta de crédito a pessoas endividadas

O Banco Central do Brasil (BC) aprovou regulamentação que exige autorização prévia, expressa e detalhada de clientes com elevado risco de endividamento para que bancos façam ofertas ativas de crédito. A determinação começará a vigorar em 31 de março de 2027.

A medida tem como objetivo resguardar pessoas com dificuldades orçamentárias contra a pressão comercial das instituições financeiras. Pelas novas diretrizes, contatos comerciais diretos não poderão oferecer dinheiro novo aos vulneráveis, ficando restritos a repactuações que aliviem as contas, como renegociações de dívidas ou portabilidade de crédito — processo que transfere um empréstimo para outra instituição financeira com taxas mais em conta.

As exigências compõem um pacote de três resoluções expedidas pela autoridade monetária para frear o endividamento crônico da população. A norma não impede que o próprio correntista pesquise e solicite novas linhas de crédito se desejar. Adicionalmente, todos os consumidores terão direito a um mecanismo simples para bloquear o recebimento de propagandas e ofertas ativas de empréstimos.

O Banco Central também determinou a implantação do Painel de Dívidas Consolidadas, sistema que reunirá todas as pendências financeiras do consumidor para fornecer visão ampla de seus compromissos antes de novas contratações.