Empresas do Simples Nacional passam a emitir nota fiscal em sistema único
Prestadores de serviços migram para plataforma unificada gerida pela Receita Federal e prefeituras
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As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional prestadoras de serviços passaram a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio de um sistema nacional unificado.
A exigência, válida desde o dia 1º de novembro, determina o abandono dos emissores eletrônicos mantidos pelas prefeituras municipais para quem presta atividades com incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). O modelo busca simplificar o cumprimento de obrigações tributárias para empresas que atendem clientes em cidades diferentes, padronizando formatos e cadastros.
O ambiente centralizado foi estruturado pela Receita Federal em convênio com os municípios e segue o padrão implementado para os microempreendedores individuais desde setembro de 2023. Negócios focados exclusivamente na venda de mercadorias continuam emitindo o modelo eletrônico tradicional, e empresas submetidas ao lucro real ou presumido mantêm os sistemas locais.
Os prestadores de serviços enquadrados na nova exigência que ainda não utilizam o canal nacional precisam providenciar o acesso para manter a regularidade na emissão de seus documentos.
Com informações de UOL e Folha.
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