Fux suspende punição do CNJ e anula afastamento da juíza Gabriela Hardt

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar neste domingo (8) para suspender a pena de afastamento por dois anos imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. Com a decisão judicial provisória, a magistrada tem garantido o direito de retornar às funções jurisdicionais e receber seus vencimentos integrais.

A determinação tem impacto direto na correição disciplinar do Judiciário brasileiro ao questionar sanções aplicadas a magistrados da Operação Lava Jato. Gabriela Hardt atuou como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba e foi alvo de processo administrativo disciplinar no órgão de controle dos tribunais.

Ao analisar o mandado de segurança impetrado pela defesa, Fux determinou a paralisação imediata dos efeitos da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O ministro observou que existem indícios consistentes de prescrição da pretensão punitiva no procedimento administrativo do conselho, o que desautoriza a execução antecipada da penalidade antes do julgamento final da causa. Atualmente, a magistrada encontra-se afastada de suas atividades ordinárias em virtude de licença médica. A defesa de Hardt sustenta a regularidade de todos os seus atos judiciais.

A decisão cautelar vigora até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprecie em definitivo o mérito do mandado de segurança, restando suspensa tanto a contagem do prazo de punição quanto qualquer corte remuneratório.