Governo aciona ANPD para fiscalizar caixas pagas de jogos eletrônicos infantis
Ministério da Justiça vê semelhança com apostas e alerta para impactos na saúde mental dos jovens.
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou nesta terça-feira (13/10) que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) considere prioritária a fiscalização das chamadas caixas de recompensas ("loot boxes") presentes em videogames, sob a tutela das novas normas do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O governo federal busca frear o contato precoce de menores de idade com mecanismos que induzem a apostas eletrônicas, equiparando as compras de pacotes virtuais com recompensas aleatórias ao formato das apostas virtuais (as populares bets). A pasta alertou que o consumo desses itens está associado clinicamente a picos de ansiedade, depressão e comportamentos compulsivos em crianças e adolescentes.
Em sua fundamentação técnica, o ministério destacou uma pesquisa veiculada no periódico Scientific Reports indicando que usuários que adquirem caixas de itens aleatórios enfrentam uma probabilidade 1,87 vez maior de desenvolver sofrimento psíquico severo. As caixas de recompensas movimentaram aproximadamente 13% do faturamento global de jogos eletrônicos em 2025, de acordo com estimativas do setor tecnológico.
A plena vigência das sanções do ECA Digital está programada para janeiro de 2027, quando a ANPD poderá aplicar advertências e multas de até R$ 50 milhões por infração grave contra empresas desenvolvedoras e plataformas que descumprirem as exigências protetivas de verificação etária.
Com informações de UOL e Folha.
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