Governo regulamenta Imposto Seletivo e prevê alíquota zero para carros ecológicos

O Governo Federal publicou na noite de quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, estabelecendo as alíquotas de transição e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano de 2027. Conhecido popularmente como imposto do pecado, o mecanismo tributário prevê alíquota zero para veículos automotores que comprovarem requisitos de sustentabilidade ambiental.

A medida afeta diretamente o custo de bens de consumo duráveis e itens associados a danos ecológicos ou sanitários, integrando o pacote de regulamentação da reforma tributária. No setor de bebidas, a cobrança estabelecida foi de 2,6% sobre produtos açucarados e de 4,2% sobre cervejas de malte, enquanto os produtos fumígenos mantiveram a tributação equivalente ao formato vigente sem acréscimo inicial.

Para veículos, aeronaves e embarcações, as alíquotas corresponderão aos índices cobrados no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ajustados por fatores de conversão fiscal, elaborados pela Casa Civil para evitar perdas arrecadatórias. O benefício da isenção completa contemplará apenas automóveis com certificação de versão ecológica, embora a listagem de marcas e especificações técnicas de motores ainda dependa de portarias do Ministério da Fazenda.

Por se tratar de uma medida provisória com vigência a partir do primeiro trimestre de 2027, o texto já produz efeitos para o planejamento econômico dos setores industriais, mas precisa ser apreciado e votado pelas comissões do Congresso Nacional em até 120 dias para que suas regras sejam convertidas permanentemente em lei ordinária.