Regras do fim da escala 6x1 entram em vigor em dezembro sob fiscalização do Trabalho

A transição para o encerramento da jornada de trabalho na escala seis por um entrará em vigor em dezembro em todo o território nacional, sob fiscalização direta dos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A medida altera o artigo sétimo da Constituição Federal para diminuir a carga máxima semanal de 44 para 42 horas na primeira etapa, assegurando dois dias de repouso remunerado por semana sem redução de salários ou dos pisos profissionais das categorias.

As empresas que descumprirem os novos limites de horário estarão sujeitas a autuações da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), investigações do Ministério Público do Trabalho (MPT) e penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em paralelo, senadores articulam a coleta de assinaturas para uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende flexibilizar a distribuição dos turnos e ampliar mecanismos de compensação de jornadas de até 40 horas semanais.

Após a fase inicial de 42 horas, a legislação prevê uma segunda etapa de transição para consolidar a jornada máxima em 40 horas semanais em todo o país.