Governo envia PEC ao Congresso para manter IPI até vigorar Imposto Seletivo

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou na quarta-feira (4) ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer regras de transição entre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o novo Imposto Seletivo (IS). O despacho assinado pelo Executivo foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A medida prorroga a incidência do IPI sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, até que o Imposto Seletivo esteja em pleno vigor. Segundo a equipe econômica do governo federal, a ausência dessa regra de transição abriria um vácuo de arrecadação pública e forçaria uma elevação temporária na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, onerando o consumo geral.

A iniciativa acompanha a Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada na mesma data, que definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. O texto da PEC também introduz correções técnicas em distorções identificadas na base de arrecadação e no método de cálculo do novo tributo durante a regulamentação da reforma tributária.

O texto agora aguarda leitura oficial no plenário do Congresso Nacional, antes de iniciar a tramitação formal pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde precisará do voto favorável de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada casa legislativa.