Justiça suspende passe da Uber que cobra taxa de motoristas para priorizar corridas

A Justiça do Trabalho concedeu uma medida liminar que determina a suspensão imediata do programa "Passe para Motoristas" oferecido pela plataforma Uber em todo o território nacional. A decisão acolheu uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e estipula um prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O recurso comercial suspenso permitia que condutores cadastrados pagassem um valor antecipado ao aplicativo para obter prioridade no recebimento de solicitações de passageiros. Segundo a denúncia do MPT, a prática transferia custos operacionais indevidos aos profissionais e violava regras de proteção ao emprego, além de ferir a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A determinação judicial proíbe a empresa de realizar novas aquisições, ativações, renovações ou relançamentos do plano de passe. Os motoristas que já possuem pacotes ativos no momento da notificação poderão continuar utilizando o serviço até o fim da vigência dos contratos já contratados.

O mérito definitivo do processo ainda será julgado pelas instâncias trabalhistas competentes. A tramitação da ação não avalia o reconhecimento de vínculo formal de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre a empresa de tecnologia e os motoristas parceiros.