Senado aprova PEC da Segurança Pública que amplia poderes da União
Texto insere o SUSP na Constituição, veda bloqueio de verbas e endurece regras para líderes de facções criminosas
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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia as atribuições da União na coordenação nacional contra o crime organizado.
A medida torna o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) uma exigência constitucional e obriga a colaboração entre governos estaduais e federal, reduzindo a divisão de bancos de dados policiais no país.
O texto proíbe o contingenciamento de recursos dos fundos da segurança pública e destina 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal à área até 2029. A proposta também autoriza a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em hidrovias e ferrovias, expande prerrogativas da Polícia Federal e impõe normas rígidas para chefes de milícias e facções em presídios federais, após a exclusão do ponto que tratava de maioridade penal.
Especialistas em políticas públicas ouvidos pelos veículos afirmam que a proposta representa um marco legal relevante, mas destacam que a eficiência real dependerá da capacidade de estados e municípios executarem o plano integrado. O texto segue para promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado.
Com informações de UOL e Folha.
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