STF cria regra para barrar o direcionamento de pedidos a ministros específicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou nesta sexta-feira (2) uma nova resolução que endurece as regras para o protocolo de petições judiciais. A medida tem como objetivo impedir manobras em que os advogados tentam direcionar casos para um ministro específico, burlando o sistema de distribuição da Corte.

De acordo com o tribunal, advogados tentavam aproveitar ações que já estavam sob os cuidados de um relator para embutir nelas novos pedidos que não possuíam conexão direta. O texto determina que, a partir de agora, petições incluídas por terceiros em processos abertos passarão primeiro pela Presidência do STF e pela equipe técnica para verificação da semelhança entre as causas.

Se o vínculo não for comprovado, o pedido embutido será desmembrado e transformado num processo novo. Nessa etapa, ele passará pelo sistema padrão de imprevisibilidade por meio de um sorteio eletrônico isento que definirá o magistrado responsável para assumir a nova análise.

As normas tentam estancar as "guerras de liminares" entre ministros. A resolução de Fachin entrou em vigor um dia após o decano Gilmar Mendes usar precedentes de outro caso para interferir diretamente nas regras eleitorais e liberar o candidato Renan Santos em debates televisivos da Rede Globo, decisão que resultou no posterior cancelamento da atração.