Conselho do FGTS adia restrição e mantém antecipação de 5 parcelas até 2027

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, em reunião ordinária nesta quinta-feira (29), a prorrogação até 31 de março de 2027 do prazo que autoriza trabalhadores a antecipar até cinco parcelas anuais do saque-aniversário.

A decisão impede que um limite mais rígido, de no máximo três parcelas adiantadas, entrasse em vigor no domingo (1º de novembro). A restrição havia sido desenhada para conter o endividamento dos trabalhadores no crédito consignado, mas a manutenção das condições atuais beneficia diretamente 12,2 milhões de titulares de contas vinculadas que poderiam enfrentar restrição de crédito imediata, dos quais 92% — cerca de 11 milhões de pessoas — recebem remuneração mensal de até quatro salários mínimos.

O placar da votação no colegiado terminou com oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Apoiaram a medida os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, do Ministério das Cidades e das centrais sindicais Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT). Posicionaram-se contra as confederações da indústria (CNI) e do comércio (CNC), enquanto a representação das instituições financeiras se absteve.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu que o período estendido servirá para aprofundar as discussões com o Congresso Nacional e avaliar indicadores econômicos estruturais. Entre os pontos em estudo pela pasta estão a dinâmica de endividamento da população e a influência do mercado de apostas esportivas eletrônicas sobre o orçamento das famílias brasileiras.