Fachin encerra Inquérito das Fake News no STF, retira sigilo e desmembra 104 apurações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o encerramento formal do Inquérito das Fake News nesta terça-feira (10), após sete anos de tramitação da investigação em Brasília. Aberto em março de 2019 sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o processo investigava a divulgação de notícias falsas, ofensas e ameaças contra integrantes da corte.

A medida reestrutura o fluxo de ações judiciais e traz desdobramentos práticos imediatos ao ordenar o desmembramento de ao menos 104 procedimentos conexos que estavam vinculados à apuração principal. Com a determinação, esses casos derivados deixam de correr de forma concentrada no gabinete da relatoria e passam a ser distribuídos e analisados individualmente pelos relatores naturais e pelas instâncias competentes do Judiciário.

Outro ponto central da decisão de Fachin foi o compromisso de levantar o segredo de justiça dos autos principais, preservando apenas dados fiscais, bancários e interceptações telefônicas dos alvos. A abertura das peças processuais deve motivar advogados de réus e investigados a apresentarem recursos para contestar punições anteriores e solicitar a revisão de condenações criminais proferidas no âmbito da investigação.

Ao definir a separação dos inquéritos, a presidência do STF busca restabelecer os ritos ordinários de tramitação sem interromper o andamento das medidas contra novos atos antidemocráticos. Os desdobramentos de cada caso remanescente seguirão sob análise isolada dos magistrados responsáveis.